ECA Digital completa um ano e amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou um ano desde sua sanção, consolidando um novo marco para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro. Desde que a legislação entrou em vigor, em março de 2026, plataformas e outros fornecedores de produtos e serviços de tecnologia passaram a estar sujeitos a obrigações específicas voltadas à criação de ambientes digitais mais seguros para o público infantojuvenil.
Entre as principais mudanças estão a adoção de mecanismos mais robustos de aferição de idade, configurações de privacidade mais protetivas por padrão, fortalecimento dos mecanismos de supervisão parental e restrições a determinadas funcionalidades de acordo com a faixa etária. A legislação também busca reduzir a dependência da simples autodeclaração de idade para o acesso a conteúdos e recursos inadequados.
A ANPD, responsável pela fiscalização do ECA Digital, já iniciou ações de monitoramento envolvendo plataformas digitais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e ferramentas de Inteligência Artificial generativa. Desde junho, a Agência também mantém um canal específico para denúncias relacionadas ao Estatuto, que já recebeu cerca de 200 relatos de possíveis infrações.
Outro avanço importante está relacionado à transparência. Plataformas direcionadas ou provavelmente acessadas por crianças e adolescentes, com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados, passaram a ter a obrigação de publicar relatórios semestrais contendo informações sobre denúncias, moderação de conteúdo, identificação de contas infantis e medidas adotadas para proteção de dados e privacidade.
Referência
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – ECA Digital completa um ano e é marco na proteção de crianças e adolescentes na internet. Acesse a matéria
Anatel bloqueia empresas após identificar mais de 4 milhões de chamadas adulteradas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou medidas contra empresas envolvidas na realização de milhões de chamadas telefônicas com adulteração das informações de identificação apresentadas aos usuários. A prática, conhecida como spoofing, permite modificar o número exibido na tela de quem recebe a ligação, podendo fazer com que uma chamada pareça ter origem em uma empresa, instituição financeira ou outro número legítimo.
Segundo informações divulgadas pelo G1, as empresas atingidas pela medida estariam relacionadas a aproximadamente 4 milhões de chamadas adulteradas. A manipulação da identificação de chamadas representa um risco relevante no contexto de fraudes digitais, especialmente quando utilizada para aumentar a credibilidade de abordagens de engenharia social.
A situação evidencia como mecanismos tradicionais de comunicação também podem ser explorados para facilitar golpes. Para empresas e usuários, o cenário reforça a importância de não utilizar exclusivamente o número exibido em uma ligação como elemento de confiança e de manter procedimentos adicionais de autenticação antes do compartilhamento de dados pessoais, credenciais ou informações financeiras.
Referência
G1 – Anatel bloqueia empresas que fizeram 4 milhões de chamadas adulteradas. Acesse a matéria
Sandbox Regulatório de IA da ANPD é finalista de prêmio internacional de privacidade
O projeto de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados da ANPD foi selecionado como finalista do Global Privacy and Data Protection Awards 2026, promovido pela Global Privacy Assembly (GPA), organização que reúne mais de 130 autoridades e instituições relacionadas à privacidade e à proteção de dados ao redor do mundo.
O projeto brasileiro funciona como um ambiente experimental controlado no qual a ANPD acompanha empresas de tecnologia durante o desenvolvimento e a testagem de sistemas de Inteligência Artificial. Atualmente, três empresas participam do projeto-piloto, permitindo que a Agência acompanhe aspectos técnicos e jurídicos das soluções e identifique riscos, oportunidades de aprimoramento e possíveis caminhos regulatórios.
Entre os aspectos analisados estão transparência, explicabilidade, governança, segurança e proteção de dados pessoais. A proposta é utilizar os resultados dos testes e as evidências produzidas durante o sandbox como subsídios para futuras decisões regulatórias relacionadas ao desenvolvimento e à utilização de sistemas de IA.
Além de concorrer ao prêmio principal, a iniciativa brasileira participa da categoria de voto popular. A escolha dos vencedores está prevista para novembro de 2026.
Referência
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Projeto Sandbox Regulatório de IA da ANPD é finalista de prêmio internacional. Acesse a matéria
Especialistas dos EUA e da China discutem salvaguardas para IA inspiradas na segurança nuclear
Especialistas dos Estados Unidos e da China apresentaram propostas para a adoção de mecanismos internacionais de segurança relacionados à Inteligência Artificial, utilizando como referência algumas das práticas desenvolvidas ao longo das últimas décadas para reduzir riscos no setor nuclear.
As discussões envolvem especialmente o uso de sistemas de IA em contextos militares e estratégicos, nos quais decisões automatizadas ou falhas de interpretação podem produzir consequências significativas. Entre os pontos debatidos estão a necessidade de preservar o controle humano sobre decisões críticas e estabelecer mecanismos de comunicação capazes de reduzir o risco de escaladas provocadas por erros ou comportamentos inesperados de sistemas automatizados.
A comparação com o setor nuclear não significa que exista uma regulamentação internacional equivalente em vigor para a Inteligência Artificial. As propostas fazem parte de discussões entre especialistas sobre possíveis modelos de cooperação e governança capazes de acompanhar o desenvolvimento de sistemas cada vez mais avançados.
O debate demonstra que a governança da IA começa a ultrapassar questões relacionadas apenas à privacidade, transparência ou propriedade intelectual, alcançando também discussões sobre segurança internacional, autonomia tecnológica e definição de limites para decisões automatizadas de alto impacto.
Referência
G1 – Especialistas de EUA e China propõem para IA ações de segurança semelhantes às do setor nuclear. Acesse a matéria
Criminosos utilizam site e aplicativo falsos do Mercado Livre para comprometer celulares de vítimas
Criminosos estão utilizando páginas e aplicativos falsos que reproduzem elementos visuais associados ao Mercado Livre como parte de uma estratégia para instalar programas maliciosos nos celulares das vítimas.
De acordo com a reportagem do G1, o golpe envolve a criação de uma estrutura digital falsa capaz de induzir usuários a instalar um arquivo APK fora das lojas oficiais de aplicativos. Após a instalação, o programa malicioso pode obter permissões no aparelho e comprometer informações armazenadas ou acessadas pelo dispositivo.
A estratégia combina técnicas de engenharia social com a utilização indevida da identidade visual de uma empresa conhecida para aumentar a aparência de legitimidade da fraude. Esse tipo de ataque demonstra que o comprometimento de dados pessoais nem sempre ocorre por meio de uma invasão direta aos sistemas das organizações: o próprio dispositivo do usuário pode se transformar em uma porta de entrada para obtenção de informações.
O caso reforça a importância de evitar a instalação de aplicativos enviados por links ou disponibilizados fora das lojas oficiais, além de verificar cuidadosamente o endereço de páginas que solicitam credenciais, informações pessoais ou instalação de arquivos.
Referência
G1 – Criminosos criam site e app falsos do Mercado Livre para invadir celulares de vítimas. Acesse a matéria
União Europeia discute novas regras para o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais
A proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais voltou ao centro das discussões regulatórias na União Europeia. Novas propostas buscam estabelecer regras mais rigorosas para o acesso de menores às plataformas digitais, ampliando o debate sobre idade mínima, mecanismos de verificação e responsabilidade das empresas de tecnologia.
A discussão ocorre em um momento de crescente preocupação internacional com os efeitos das redes sociais sobre o público infantojuvenil e com a capacidade das plataformas de identificar adequadamente a idade dos usuários. Entre os desafios está justamente encontrar mecanismos de aferição que sejam eficazes sem resultar na coleta excessiva de informações pessoais.
Além da idade mínima, o debate envolve questões relacionadas a sistemas de recomendação, publicidade, design das plataformas e recursos capazes de estimular o uso prolongado dos serviços. A discussão europeia acompanha um movimento regulatório mais amplo de transferência de parte da responsabilidade pela proteção dos menores para as próprias empresas responsáveis pelo desenvolvimento e operação dos ambientes digitais.
O movimento também apresenta pontos de contato com as discussões brasileiras relacionadas ao ECA Digital, especialmente quanto à necessidade de incorporar a proteção de crianças e adolescentes desde a concepção dos produtos e serviços digitais, em vez de depender exclusivamente da atuação dos responsáveis ou dos próprios usuários.
Referência
G1 – O que mudaria na União Europeia com a nova lei sobre crianças e redes sociais? Acesse a matéria
A Importância do DPO as a Service na Proteção de Dados
As notícias desta semana mostram como proteção de crianças e adolescentes, segurança digital, inteligência artificial e regulação estão cada vez mais conectadas. No Brasil, o primeiro ano do ECA Digital reforça novas medidas para tornar o ambiente digital mais seguro para o público infantojuvenil, enquanto a atuação da Anatel contra milhões de chamadas adulteradas chama atenção para os riscos de fraudes e spoofing.
No campo da inteligência artificial, o Sandbox Regulatório da ANPD ganha reconhecimento internacional, ao mesmo tempo em que especialistas dos Estados Unidos e da China discutem novas salvaguardas para sistemas avançados de IA. A semana também foi marcada por golpes envolvendo aplicativos falsos e por novas discussões na União Europeia sobre o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. Em conjunto, os acontecimentos reforçam a importância de segurança, transparência e responsabilidade diante da evolução das tecnologias digitais.
Nesse cenário de exposição constante e ambientes digitais complexos, o DPO as a Service surge como uma solução estratégica para elevar o nível de maturidade em privacidade e segurança da informação. O modelo oferece suporte técnico e jurídico especializado, atualização regulatória contínua, atuação preventiva na gestão de riscos e apoio no relacionamento com a ANPD e os titulares de dados. Mais do que atender à LGPD, o DPO as a Service fortalece a governança de dados, protege a reputação institucional e contribui para a sustentabilidade digital das organizações.
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