ANPD abre consulta pública para atualizar regras de fiscalização e processo sancionador
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, em 9 de setembro, uma consulta pública para revisar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, atualmente disciplinado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. A iniciativa busca atualizar os procedimentos utilizados pela Agência diante da ampliação de suas competências e das mudanças recentes no ambiente regulatório brasileiro. As contribuições poderão ser apresentadas até 26 de outubro.
Além da consulta, a ANPD realizará uma audiência pública virtual em 24 de setembro, às 14h30. Interessados em realizar manifestação oral poderão se inscrever até 18 de setembro. Após essas etapas de participação social, as contribuições serão analisadas pela Superintendência de Regulação, que consolidará uma versão final da proposta para apreciação do Conselho Diretor.
A atualização ganha especial relevância porque a atuação fiscalizatória da ANPD passou a alcançar um cenário regulatório mais amplo. Segundo a própria Agência, a revisão pretende adequar os procedimentos às atribuições relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, previstas no ECA Digital, e à fiscalização de deveres atribuídos aos provedores de aplicações de internet. A proposta também considera as diretrizes voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital e as mudanças institucionais decorrentes da transformação da ANPD em agência reguladora.
Na prática, a revisão representa uma etapa importante de amadurecimento da fiscalização brasileira em proteção de dados. Mais do que atualizar procedimentos administrativos, o novo regulamento deverá refletir uma ANPD com atribuições ampliadas e inserida em discussões que ultrapassam a aplicação isolada da LGPD, alcançando temas como segurança de crianças e adolescentes, funcionamento de plataformas digitais e proteção de usuários na internet.
Referência
ANPD — Consulta pública para atualização do Regulamento de Fiscalização
MPF pede que TikTok remova perfis que anunciavam mercúrio para garimpo ilegal
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à ByteDance Brasil, responsável pela gestão do TikTok no país, a exclusão de contas utilizadas para anunciar a comercialização de mercúrio destinado ao garimpo ilegal de ouro. A medida integra um inquérito civil de abrangência nacional destinado a investigar o uso da plataforma para divulgação e negociação irregular da substância.
O monitoramento realizado pelo MPF em agosto identificou 108 publicações, distribuídas em três perfis e que acumulavam mais de 5,8 milhões de visualizações. Os anúncios apresentavam informações comerciais como pureza do mercúrio, quantidade mínima para aquisição e formas de envio. Alguns conteúdos eram direcionados especificamente ao público brasileiro e utilizavam expressões e hashtags relacionadas ao garimpo, mineração e ouro. Os contatos indicados para negociação estavam associados a números da China.
A recomendação do MPF vai além da retirada dos perfis já identificados. O órgão solicitou que a plataforma realize buscas ativas para localizar conteúdos semelhantes e aperfeiçoe seus mecanismos de identificação e bloqueio, evitando que anúncios desse tipo continuem sendo distribuídos ou amplificados pelos sistemas de recomendação. O TikTok tem 30 dias para responder às recomendações e informar as providências adotadas. Segundo informações divulgadas posteriormente, a plataforma afirmou que os conteúdos identificados foram removidos por violarem suas regras sobre produtos regulamentados ou de alto risco.
O caso amplia uma discussão importante sobre responsabilidade e governança de plataformas digitais. Quando conteúdos potencialmente ilícitos alcançam milhões de visualizações, a discussão deixa de envolver apenas a conduta individual de quem publica e passa a alcançar também os mecanismos utilizados para detecção, recomendação, moderação e redução do alcance desses conteúdos. Nesse contexto, transparência sobre critérios algorítmicos e medidas preventivas passa a ocupar espaço cada vez maior no debate sobre os deveres das grandes plataformas.
Referência
G1 — MPF pede que TikTok exclua perfis que anunciam venda de mercúrio
Austrália quer permitir que usuários “desliguem” os algoritmos das redes sociais
O governo australiano apresentou uma proposta que pretende alterar uma das características mais importantes das redes sociais atuais: a capacidade das plataformas de decidir, por meio de algoritmos de recomendação, quais conteúdos serão exibidos para cada usuário. A iniciativa, denominada “My Feed, My Way”, prevê que as plataformas ofereçam aos usuários uma alternativa ao feed personalizado.
Pela proposta, as redes sociais deverão explicar de maneira mais clara como o feed padrão funciona e permitir a escolha entre duas experiências. O usuário poderá continuar recebendo recomendações personalizadas com base em seu comportamento ou optar por um feed composto pelos conteúdos publicados pelas pessoas, criadores e demais contas que decidiu acompanhar, sem a mesma lógica de recomendação algorítmica.
A iniciativa faz parte de uma discussão australiana mais ampla sobre o chamado Digital Duty of Care, voltado à imposição de deveres de cuidado às plataformas digitais. O objetivo não é eliminar os algoritmos de recomendação, mas aumentar a autonomia dos usuários sobre a forma como consomem conteúdos e reduzir a ideia de que a curadoria automatizada deve necessariamente constituir o padrão de funcionamento das redes.
A discussão é particularmente relevante sob a perspectiva da transparência algorítmica e da autodeterminação informativa. Sistemas de recomendação analisam diferentes sinais relacionados à atividade dos usuários para definir quais publicações serão priorizadas, influenciando atenção, consumo de informação e permanência nas plataformas. Permitir uma alternativa real ao conteúdo recomendado representa, portanto, uma mudança significativa na relação entre usuário e plataforma: em vez de apenas utilizar um sistema cuja lógica de personalização é definida previamente pelo serviço, o indivíduo passa a ter maior capacidade de escolher como sua experiência digital será organizada.
Referência
G1 — Austrália quer dar a usuários opção de “desligar” algoritmo das redes
Robôs “protestam” na Polônia e levam às ruas o debate sobre os impactos da inteligência artificial no trabalho
Uma manifestação incomum chamou atenção em Varsóvia, na Polônia: cerca de 30 robôs participaram de um protesto em frente ao Ministério de Assuntos Digitais para defender a criação de regras para o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial. A iniciativa foi organizada pelo projeto Democratism com o objetivo de estimular o debate público sobre os efeitos da IA e da robotização no mercado de trabalho.
Durante a manifestação, robôs humanoides e outros equipamentos carregaram bandeiras e reproduziram mensagens em defesa da regulamentação da tecnologia e da proteção dos empregos. Apesar do caráter performático da iniciativa, a preocupação apresentada pelos organizadores é concreta: o avanço simultâneo da inteligência artificial generativa e da robótica pode ampliar a automação não apenas de atividades manuais e repetitivas, mas também de tarefas tradicionalmente associadas ao trabalho intelectual.
O próprio ministro polonês de Assuntos Digitais, Krzysztof Gawkowski, acompanhou a manifestação e destacou preocupações relacionadas ao desenvolvimento de modelos de IA sem controles adequados, especialmente quando integrados a robôs humanoides progressivamente mais sofisticados.
O episódio simboliza uma discussão que deve acompanhar a evolução da inteligência artificial nos próximos anos: como distribuir os benefícios da automação sem ignorar seus impactos sociais e profissionais. Governança de IA, nesse cenário, deixa de envolver apenas privacidade, proteção de dados, transparência e segurança dos sistemas e passa a abranger também questões relacionadas ao mercado de trabalho, supervisão humana e responsabilidade pelas decisões automatizadas. A manifestação polonesa utiliza justamente a própria tecnologia como instrumento para chamar atenção para a necessidade de discutir seus limites antes que determinadas transformações se tornem difíceis de reverter.
Referência
G1 — Dezenas de robôs “protestam” contra uso descontrolado da IA na Polônia
Califórnia restringe recursos “viciantes” para menores e estabelece novas regras para assistentes de IA
A Califórnia aprovou um conjunto de 13 leis direcionadas à segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo novas obrigações para redes sociais e serviços baseados em inteligência artificial. Entre as principais medidas está a restrição, para menores de 16 anos, de funcionalidades consideradas capazes de estimular padrões excessivos de uso, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e determinadas recomendações algorítmicas.
A abordagem chama atenção porque não se concentra exclusivamente na idade mínima para utilização das redes. O foco também está no design das próprias plataformas e na maneira como determinados recursos são construídos para prolongar a permanência e aumentar o engajamento. Em outras palavras, a legislação desloca parte da discussão da conduta do usuário para as escolhas de arquitetura, interface e recomendação realizadas pelas empresas de tecnologia.
As mudanças também alcançam assistentes baseados em inteligência artificial. Serviços de chatbot deverão adotar protocolos específicos para situações de crise envolvendo usuários que apresentem sinais relacionados a risco de suicídio. As medidas incluem ainda mecanismos de controle parental e notificações relacionadas à desativação de determinados recursos de segurança por crianças e adolescentes.
A legislação californiana acompanha um movimento internacional de aumento das obrigações relacionadas à segurança por design e proteção de menores no ambiente digital. A discussão deixa progressivamente de se limitar à existência de termos de uso, avisos ou controles parentais e passa a questionar se determinadas funcionalidades deveriam estar disponíveis, por padrão, para usuários mais jovens.
O movimento também dialoga com discussões recentes no Brasil. Com o avanço do ECA Digital e a ampliação das atribuições regulatórias da ANPD relacionadas à proteção de crianças e adolescentes na internet, temas como adequação etária, design de plataformas, publicidade, recomendação algorítmica e medidas preventivas tendem a ganhar cada vez mais espaço na agenda regulatória nacional.
Referência
G1 — Califórnia exige protocolo de crise para IAs e proíbe recursos viciantes para menores
A Importância do DPO as a Service na Proteção de Dados
As notícias desta semana evidenciam como regulação, proteção de dados, inteligência artificial e governança de plataformas digitais estão cada vez mais interligadas. No Brasil, a abertura de consulta pública pela ANPD para atualização do Regulamento de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador demonstra o amadurecimento da atuação regulatória e a necessidade de adequação dos mecanismos de fiscalização diante da ampliação das atribuições da Agência. Paralelamente, a recomendação do Ministério Público Federal para que o TikTok remova perfis utilizados na comercialização de mercúrio destinado ao garimpo ilegal reforça o debate sobre a responsabilidade das plataformas na identificação, moderação e redução do alcance de conteúdos potencialmente ilícitos.
No cenário internacional, a proposta australiana de permitir que usuários optem por um feed sem personalização algorítmica amplia as discussões sobre transparência, autonomia e controle sobre a experiência digital. Na Polônia, a manifestação protagonizada por robôs utilizou a própria tecnologia para chamar atenção para os impactos da inteligência artificial e da automação sobre o mercado de trabalho, reforçando a necessidade de governança e supervisão sobre sistemas cada vez mais avançados. Já na Califórnia, as novas restrições a recursos considerados viciantes para menores e a criação de obrigações adicionais para serviços baseados em inteligência artificial demonstram uma preocupação crescente com a proteção de crianças e adolescentes desde a concepção dos produtos e serviços digitais. Em conjunto, os acontecimentos mostram que a evolução tecnológica vem acompanhada de uma transformação igualmente relevante no ambiente regulatório, que passa a exigir das organizações maior transparência, responsabilidade e capacidade de antecipar os impactos de suas tecnologias sobre os usuários e a sociedade.
Nesse cenário de exposição constante e ambientes digitais complexos, o DPO as a Service surge como uma solução estratégica para elevar o nível de maturidade em privacidade e segurança da informação. O modelo oferece suporte técnico e jurídico especializado, atualização regulatória contínua, atuação preventiva na gestão de riscos e apoio no relacionamento com a ANPD e os titulares de dados. Mais do que atender à LGPD, o DPO as a Service fortalece a governança de dados, protege a reputação institucional e contribui para a sustentabilidade digital das organizações.
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