Câmara aprova criação do “Dia Nacional da Proteção de Dados” para 17 de julho
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2076/22, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho, e agora segue para sanção presidencial. A data homenageia o jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda (1970-2022), figura relevante no debate sobre proteção de dados no Brasil e participante da construção da legislação vigente.
Segundo o relator do projeto, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a iniciativa tem caráter simbólico e histórico, e poderá estimular órgãos públicos, escolas e empresas a promoverem ações educativas voltadas ao uso ético e responsável dos dados pessoais. A proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), reconhece a relevância de reforçar a cultura de proteção de dados no país.
📎 Fonte: Câmara dos Deputados – Notícia
Agência Nacional de Proteção de Dados publica 5ª edição do Radar Tecnológico sobre aferição de idade digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 14 de outubro de 2025, a 5ª edição do Radar Tecnológico, estudo que tem como tema a “Aferição de Idade em Ambientes Digitais”. O documento analisa métodos e tecnologias utilizados para estimar a idade de usuários na internet, com o objetivo de identificar se são crianças, adolescentes ou adultos. A publicação destaca os desafios técnicos, éticos e jurídicos envolvidos nesse processo, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais de públicos vulneráveis, como menores de idade.
O tema ganha relevância no contexto da promulgação do chamado “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2025), que atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados novas responsabilidades relacionadas à fiscalização e à promoção de boas práticas de proteção digital para crianças e adolescentes. Assim, o Radar Tecnológico busca contribuir para o debate sobre como equilibrar inovação tecnológica, privacidade e segurança de dados nesse novo cenário regulatório.
A série Radar Tecnológico é uma iniciativa da Agência Nacional de Proteção de Dados voltada à análise de tecnologias emergentes que impactam a privacidade e a proteção de dados. As edições anteriores abordaram temas como cidades inteligentes, biometria, inteligência artificial generativa e neurotecnologias, oferecendo um panorama das tendências tecnológicas e seus potenciais riscos e oportunidades sob a ótica da proteção de dados.
📎 Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados – Notícia
Golpes digitais: apps falsos de VPN e IPTV visam roubo bancário
Especialistas alertam para um novo tipo de golpe que se disfarça como aplicativos legítimos de VPN e IPTV, mas que instalam um trojan bancário no dispositivo da vítima. É o caso do app identificado como Mbdro Pro IPTV + VPN, que não presta serviço de rede privada ou streaming, mas sim entrega o malware Klopatra para assumir o controle do aparelho.
A estratégia de ataque começa por meio de engenharia social, atraindo usuários com promessas de canais de TV e serviços de VPN gratuitos ou de baixo custo. Quando instalados, os apps falsos roubam credenciais bancárias e realizam transações fraudulentas, já que o malware controla o sistema do dispositivo da vítima.
Para se proteger, recomenda-se baixar apps apenas de fontes oficiais, revisar permissões, manter antivírus atualizado e evitar links suspeitos recebidos por e-mail ou redes sociais. Esse tipo de golpe reforça a necessidade de cautela ao buscar aplicativos que prometem proteção de privacidade ou entretenimento, especialmente fora dos canais oficiais e com promessas excessivamente atraentes.
📎 Fonte: TechTudo – Notícia
Estudo do TCE-PE revela que órgãos públicos de Pernambuco têm baixa adesão à LGPD
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) mostra que a maioria dos órgãos públicos estaduais, prefeituras e entidades da capital ainda estão muito aquém do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com base em respostas de 65 órgãos estaduais, 12 prefeituras e 11 entidades do Recife, o relatório atribuiu a cada instituição um índice entre 0% e 100% para medir seu grau de adequação à lei. A média geral ficou em 32,48%, situando a maioria das instituições no estágio “Iniciando”.
O estudo identificou fragilidades estruturais generalizadas: 80,6% das instituições não dispõem de procedimentos claros para comunicação de incidentes à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 79,5% não registram operações de tratamento de dados; 43,1% não têm política de privacidade formal; 28,4% ainda não nomearam um Encarregado de Dados (DPO); e cerca de 19,3% sequer realizaram treinamentos de capacitação para seus colaboradores.
Como desdobramento, o TCE-PE está encaminhando relatórios personalizados a cada órgão avaliado, apontando as deficiências e recomendando ações corretivas. Além disso, pretende usar inteligência artificial para analisar automaticamente documentos e políticas de privacidade, com o objetivo de monitorar de forma mais eficiente a conformidade com a LGPD.
📎 Fonte: CBN Recife – Notícia
Vazamentos em chats com IA alarmam para riscos à privacidade
Nos últimos meses, múltiplos incidentes demonstraram que conversas consideradas privadas com sistemas de inteligência artificial (IA) foram expostas publicamente, suscitando sérios alertas sobre segurança e privacidade dos usuários. Diálogos mantidos com ferramentas como ChatGPT, Meta AI e Grok da xAI apareceram em resultados de busca na internet após funções de compartilhamento ou indexação automática de conteúdo.
Um caso emblemático envolveu um recurso experimental da OpenAI chamado “Tornar esta conversa detectável”, que permitia que chats fossem tornados públicos e indexados por buscadores — opção ativada por muitos usuários sem plena consciência dos riscos. Situações semelhantes ocorreram com a Meta, que publicou diálogos de usuários sem aviso, e com o Grok, cujo sistema de compartilhamento gerava links públicos que acabaram indexados.
Esses episódios revelam falhas na governança de dados e reforçam a urgência de empresas adotarem políticas claras de uso de IA, com controle de acesso, capacitação de usuários e auditoria contínua. No ambiente corporativo, recomenda-se o uso de plataformas com foco em privacidade, criptografia e retenção controlada, para que a inovação em IA avance de forma segura e responsável.
📎 Fonte: TI Inside – Notícia
A Importância do DPO as a Service na Proteção de Dados
O DPO as a Service surge como uma solução eficaz para organizações que buscam conformidade com a LGPD, segurança da informação e outras normas de proteção de dados.
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