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A Netflix Brasil foi multada em R$ 11 milhões devido a práticas abusivas relacionadas à privacidade dos usuários.
O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix Brasil devido a práticas abusivas relacionadas à privacidade dos usuários. A decisão, que faz parte de uma investigação mais ampla sobre cláusulas contratuais, destaca principalmente a violação das normas de proteção de dados.
Entre as principais infrações apontadas estão os termos contratuais que permitem a cessão ilimitada dos dados dos consumidores sem o devido consentimento. O Procon-MG criticou a política da Netflix por exigir a concessão irrestrita de dados pessoais como condição para a contratação do serviço, demonstrando um desequilíbrio contratual e um abuso dos direitos dos consumidores.
Ainda entre as infrações, foi destacada a falta de responsabilidade por não fornecer meios para que os titulares exerçam seus direitos, como a possibilidade de revogação dos dados.
O Procon-MG tentou resolver a situação anteriormente através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2023, mas a Netflix não aceitou o acordo, resultando na multa imposta.
Fonte: Netflix é multada em R$ 11 milhões pelo Procon por cláusulas abusivas (olhardigital.com.br)
Netshoes sofre incidente de segurança da informação e privacidade; Procon-SP e ANPD atuam no caso para mitigar riscos aos titulares dos dados violados.
A Netshoes anunciou nesta quarta-feira (17) que dados de clientes podem ter sido comprometidos devido a um incidente de segurança da informação. Esta não é a primeira vez que a empresa enfrenta problemas relacionados à segurança de dados.
De acordo com o comunicado oficial da Netshoes, o incidente atual não envolveu informações sensíveis e não afetou as operações da empresa.
A ANPD está agindo no caso para esclarecer os detalhes do incidente e mitigar possíveis impactos para os clientes.
O Procon-SP também entrou no caso, instaurando um procedimento de averiguação para analisar a situação e garantir que as medidas corretivas sejam implementadas de forma adequada.
Apesar da empresa informação que não houve violação a dados sensíveis, ou grandes prejuízos a operação, este incidente mostra a importância de uma vigilância contínua e robusta das práticas de segurança da informação e privacidade.
WhatsApp Pode Enfrentar Multa de R$ 1,7 Bilhão por Violação de Privacidade, devida a uma alteração no seu Aviso de Privacidade de forma inadequada.
O WhatsApp enfrenta uma ação que pode resultar em multa de R$ 1,7 bilhão, por violação de privacidade dos usuários. Após uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). A ação alega que o aplicativo mudou sua política de privacidade em janeiro de 2021 sem fornecer informações adequadas e que permitiu o compartilhamento abusivo de dados com outras plataformas da Meta, como Facebook e Instagram.
As entidades afirmam que a mudança violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que a adesão dos usuários às novas políticas não foi opcional. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está investigando o caso, que pode ter implicações significativas para o setor de tecnologia.
Fonte: WhatsApp pode ter de pagar R$ 1,7 bilhão por violação da LGPD; entenda (techtudo.com.br)
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