ANPD se prepara para assumir atribuições do ECA Digital e se transforma em agência reguladora
O governo federal sancionou, em 17 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), estabelecendo um marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para viabilizar as novas competências previstas, o Decreto nº 12.622/2025 designou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade administrativa responsável por essa proteção, e a Medida Provisória nº 1.317/2025 transformou a ANPD em agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça, garantindo maior autonomia e criando a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Já a Medida Provisória nº 1.319/2025 definiu o prazo de seis meses para a entrada em vigor da legislação. A ANPD, que já vinha atuando na proteção de dados de crianças e adolescentes em ações de fiscalização, regulação e cooperação, estruturou um grupo de trabalho interno para analisar as novas disposições do ECA Digital e organizar os próximos passos em diálogo com a sociedade, visando à implementação segura e efetiva da norma.
Fonte: Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital
ANPD e APD de Angola firmam acordo pioneiro entre autoridades lusófonas na África para cooperação em proteção de dados
Durante a 47ª Assembleia Global de Privacidade (GPA), realizada em Seul, Coreia do Sul, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e a Agência de Proteção de Dados (APD) da República de Angola assinaram um Memorando de Entendimento com o objetivo de fortalecer a cooperação mútua no campo da proteção de dados pessoais. Trata-se do primeiro acordo do tipo firmado por uma autoridade reguladora de um país africano de língua portuguesa com a ANPD. O instrumento, não vinculante, estabelece bases para intercâmbio de conhecimentos, alinhamento de políticas públicas e harmonização regulatória, além de prever apoio mútuo técnico, regulatório e fiscalizatório. Também estão previstas trocas de informações sobre investigações, ações conjuntas de fiscalização e programas de capacitação, educação e pesquisa. Para a ANPD, a parceria reforça sua atuação internacional, consolida sua credibilidade perante padrões globais de privacidade e proteção de dados, e contribui para a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: APD, de Angola, é a primeira autoridade de língua portuguesa na África a firmar acordo com a ANPD
Brasil e Espanha prorrogam cooperação em proteção de dados por mais quatro anos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) renovaram um Memorando de Entendimento por mais quatro anos, em cerimônia realizada durante a 47ª Assembleia Global de Privacidade (GPA), em Seul, Coreia do Sul. O acordo original, vigente desde outubro de 2021, prevê intercâmbio de boas práticas, fortalecimento institucional e técnico, além de ações conjuntas em temas como proteção de dados de crianças e adolescentes, sandbox regulatório, biometria, uso de blockchain e convergência normativa. Como a AEPD opera sob o GDPR europeu, a parceria favorece a harmonização regulatória com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ANPD, que atualmente preside a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD), destaca que o acordo reforça sua integração internacional e amplia a efetividade da proteção de dados no Brasil.
Fonte: ANPD e Agência Espanhola de Proteção de Dados renovam parceria por mais quatro anos
ANPD firma Memorando com Argentina para estreitar cooperação em proteção de dados na América do Sul
Em 18 de setembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil assinou um Memorando de Entendimento com a Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP) da Argentina, sob liderança de Beatriz Anchorena. A iniciativa, considerada estratégica, visa institucionalizar a cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória entre os dois países no campo da privacidade e proteção de dados pessoais. O acordo abrange temas como transferências internacionais de dados, consultas públicas e sandbox regulatório em inteligência artificial. Embora não seja vinculante, estabelece bases para trocas de experiências, investigações conjuntas e programas de capacitação, educação e pesquisa. Para a ANPD, a parceria fortalece sua presença internacional, reforça a credibilidade da LGPD e valoriza os laços econômicos, históricos e culturais entre Brasil e Argentina, país que figura entre os principais parceiros comerciais brasileiros.
Fonte: AAIP, da Argentina, é ponte estratégica para ANPD consolidar atuação na América do Sul
Brasil e Reino Unido firmam parceria em governança digital para reforçar proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e o Information Commissioner’s Office (ICO) do Reino Unido assinaram, em 18 de setembro de 2025, um Memorando de Entendimento com foco em governança digital, proteção de dados pessoais e segurança jurídica. O acordo foi formalizado durante a 47ª Assembleia Global de Privacidade em Seul e estabelece cooperação internacional por meio da troca de experiências regulatórias, compartilhamento de informações sobre investigações, ações conjuntas de fiscalização e desenvolvimento de programas de educação e capacitação. Para a ANPD, a parceria reforça a credibilidade internacional da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aproxima o Brasil de padrões globais de privacidade e contribui para enfrentar os desafios da economia digital, fortalecendo também a soberania digital do país.
Fonte: Governança digital: ANPD e ICO, do Reino Unido, firmam parceria
A Importância do DPO as a Service na Proteção de Dados
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