ANPD rejeita recurso do Discord e mantém suspensão das transmissões ao vivo no Brasil
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso administrativo apresentado pelo Discord e manter a interrupção das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. A decisão, anunciada em 19 de novembro, confirma a medida preventiva adotada em agosto pela Superintendência de Fiscalização da Agência, no contexto das investigações sobre o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A restrição permanece direcionada às funcionalidades de transmissão e compartilhamento de vídeos ao vivo, sem impedir o funcionamento dos demais recursos da plataforma, como mensagens de texto, chamadas de voz e comunicações individuais.
Segundo a ANPD, a manutenção da medida está relacionada à identificação de riscos graves à integridade de crianças e adolescentes, incluindo episódios de violência, coerção, automutilação e indução ao suicídio. Durante a análise, a Agência considerou informações de investigações policiais e um relatório da Polícia Civil de São Paulo que reuniu 64 registros de solicitações emergenciais envolvendo situações relacionadas a crimes na plataforma, entre maio de 2025 e janeiro de 2026. Para o órgão regulador, os elementos apresentados demonstram fragilidades nos mecanismos de prevenção, identificação e resposta a situações de risco, especialmente diante da dependência de denúncias realizadas pelos próprios usuários.
A decisão possui caráter preventivo, provisório e reversível, não constituindo uma penalidade definitiva. Para a retomada das transmissões, o Discord deverá demonstrar a implementação de medidas efetivas de proteção, incluindo mecanismos de verificação de idade, controles preventivos de segurança, procedimentos de governança e capacidade de resposta a situações críticas. O caso representa um importante precedente na aplicação do ECA Digital, evidenciando que a proteção de crianças e adolescentes exige das plataformas digitais não apenas políticas formais, mas mecanismos concretos e verificáveis de prevenção de danos.
Referências
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/conselho-diretor-da-anpd-rejeita-recurso-do-discord-e-mantem-interrupcao-das-transmissoes-ao-vivo-no-brasilhttps://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2026/11/19/conselho-da-anpd-rejeita-recurso-e-mantem-suspensas-transmissoes-ao-vivo-do-discord-no-brasil.ghtml
Rede Ibero-Americana presidida pela ANPD aprova padrões para uso de dados pessoais em inteligência artificial
A Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD), presidida pela ANPD durante o biênio 2025–2027, aprovou por unanimidade os Padrões Ibero-Americanos sobre o Uso de Dados Pessoais em Sistemas de Inteligência Artificial. A iniciativa busca estabelecer orientações comuns para o desenvolvimento e a utilização responsável de tecnologias baseadas em IA, promovendo maior harmonização das práticas de proteção de dados entre os países da região. O documento possui caráter orientador e complementar às legislações nacionais, abordando princípios como transparência, proporcionalidade, minimização de dados, limitação de finalidades e responsabilidade no tratamento de informações pessoais.
Entre os pontos de maior relevância está o entendimento de que a disponibilidade pública de dados pessoais não representa autorização irrestrita para sua utilização no treinamento ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. O documento ressalta a necessidade de fundamento jurídico adequado e respeito às expectativas dos titulares, além de estabelecer orientações sobre decisões automatizadas, explicabilidade, utilização de dados biométricos, reconhecimento de emoções, inteligência artificial generativa e sistemas capazes de produzir efeitos significativos sobre indivíduos. Também são contempladas medidas de supervisão humana, avaliação de impacto, segurança da informação e governança algorítmica.
Outro aspecto importante é a atenção destinada a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, para as quais são recomendadas salvaguardas reforçadas contra práticas de perfilamento, publicidade comportamental e utilização indevida de informações pessoais. A aprovação dos padrões representa um avanço na construção de referências internacionais para a governança da inteligência artificial e reforça a necessidade de incorporar a proteção de dados desde a concepção dessas tecnologias. Para as organizações, a iniciativa demonstra que a adoção de sistemas de IA deve ser acompanhada de avaliações de riscos, transparência sobre seu funcionamento e mecanismos efetivos de proteção dos direitos fundamentais.
Referência
ANPD amplia cooperação internacional com autoridade de proteção de dados da Coreia do Sul
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinou um memorando de entendimento com a Comissão de Proteção de Informações Pessoais da República da Coreia (PIPC), autoridade responsável pela proteção de dados pessoais na Coreia do Sul. O acordo foi formalizado durante a 48ª Assembleia Global de Privacidade, realizada em Bruxelas, na Bélgica, e representa mais um avanço na estratégia brasileira de fortalecimento das relações internacionais em matéria de privacidade, governança de dados e fiscalização regulatória. A parceria busca aproximar as duas instituições por meio do compartilhamento de experiências e do desenvolvimento de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento das práticas de proteção de dados.
O memorando contempla ações de cooperação técnica, capacitação, pesquisa, educação e conscientização, além do intercâmbio de conhecimentos sobre regulamentação, investigação de infrações e atividades fiscalizatórias. Também prevê a possibilidade de colaboração em situações de interesse comum, respeitando as competências e as legislações de cada país. A ANPD esclareceu que o instrumento não estabelece obrigações jurídicas vinculantes nem autoriza, por si só, o compartilhamento de dados pessoais entre as autoridades, o que dependeria de instrumento específico.
A iniciativa integra um movimento mais amplo de internacionalização da ANPD, que vem ampliando sua participação em fóruns globais e estabelecendo parcerias com autoridades estrangeiras. Em um cenário marcado pela circulação internacional de informações, pela expansão dos serviços digitais e pelo desenvolvimento acelerado da inteligência artificial, a cooperação entre órgãos reguladores torna-se cada vez mais relevante para enfrentar desafios comuns. A aproximação entre Brasil e Coreia do Sul contribui para o intercâmbio de boas práticas e para o fortalecimento da atuação institucional brasileira na proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Referência
Banco do Brasil entra no debate sobre o uso e a proteção de dados pessoais no setor financeiro
O tratamento de dados pessoais por instituições financeiras voltou ao centro das discussões sobre privacidade e segurança digital, com uma reportagem publicada pelo g1 em 18 de novembro envolvendo o Banco do Brasil. O tema chama atenção para a quantidade e a sensibilidade das informações utilizadas pelo setor bancário, que incluem dados cadastrais, documentos de identificação, informações financeiras e históricos de transações. Esses registros são fundamentais para a prestação de serviços, a prevenção de fraudes e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, mas também exigem medidas rigorosas de proteção contra acessos indevidos e utilizações incompatíveis com as finalidades informadas.
Sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituições financeiras devem observar princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança, além de estabelecer controles adequados sobre o acesso, armazenamento, compartilhamento e retenção de informações. A utilização de dados para análise de crédito, prevenção de fraudes e oferta de produtos financeiros também demanda atenção às bases legais aplicáveis e aos direitos dos titulares, especialmente quando envolve perfilamento ou decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
A discussão reforça a importância de uma governança de dados estruturada no setor financeiro, capaz de conciliar inovação tecnológica, eficiência operacional e proteção dos consumidores. A adoção de mecanismos de autenticação, monitoramento de acessos, gestão de terceiros e resposta a incidentes constitui parte essencial desse processo, sobretudo diante da crescente digitalização dos serviços bancários.
Nota editorial: não foi possível acessar o conteúdo integral da reportagem. O texto apresenta o contexto regulatório do tema, sem atribuir ao Banco do Brasil fatos específicos ainda não verificados.
Referência
https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2026/11/18/banco-do-brasil-dados.ghtml
Boatos sobre apagão mundial e ataques hackers reacendem discussões sobre segurança digital
A circulação de informações sobre um suposto apagão mundial, acompanhada de notícias envolvendo ataques cibernéticos, voltou a despertar preocupações sobre a segurança e a estabilidade dos serviços digitais. Uma reportagem publicada pelo g1 em 18 de novembro abordou os acontecimentos que movimentaram o ambiente tecnológico nas últimas semanas, reunindo discussões sobre ameaças cibernéticas e informações disseminadas na internet. O cenário evidencia como episódios de instabilidade tecnológica e conteúdos alarmistas podem gerar insegurança entre usuários, especialmente quando informações não verificadas são compartilhadas como se representassem ameaças concretas e iminentes.
Embora ataques cibernéticos e falhas de infraestrutura sejam riscos reais, é importante distinguir incidentes efetivamente confirmados de especulações sobre interrupções generalizadas da internet. A dependência de serviços digitais, plataformas em nuvem, redes de comunicação e sistemas integrados faz com que problemas em determinados fornecedores possam produzir efeitos sobre diferentes organizações e setores econômicos. Nesse contexto, a continuidade dos negócios depende não apenas da segurança dos sistemas internos, mas também da capacidade de identificar dependências tecnológicas, avaliar riscos de terceiros e estabelecer procedimentos de contingência.
O episódio também evidencia a importância da conscientização sobre segurança da informação e da verificação da autenticidade das notícias compartilhadas. Para as organizações, o fortalecimento de planos de continuidade, políticas de resposta a incidentes, mecanismos de backup e estratégias de comunicação contribui para reduzir os impactos de eventuais indisponibilidades. Já para os usuários, a consulta a fontes confiáveis e a cautela diante de mensagens alarmistas são medidas importantes para evitar a propagação de desinformação e possíveis tentativas de fraude que se aproveitam de momentos de instabilidade.
Nota editorial: a reportagem integral não estava acessível para conferência dos episódios específicos. O texto distingue os riscos conhecidos de cibersegurança das alegações sobre um apagão mundial.
Referência
Ataque hacker afeta cerca de 200 sites e expõe riscos da dependência de serviços digitais
Um ataque cibernético noticiado pelo g1 em 17 de novembro afetou aproximadamente 200 sites, incluindo páginas associadas a organizações conhecidas internacionalmente, como BBC, IKEA e Air France. A dimensão do episódio chama atenção para os riscos relacionados à disponibilidade de serviços digitais e à dependência de infraestruturas tecnológicas utilizadas por diferentes empresas. Ocorrências dessa natureza podem comprometer o acesso a plataformas, interromper operações e prejudicar a experiência dos usuários, demonstrando como a segurança cibernética se tornou um elemento essencial para a continuidade das atividades empresariais.
A crescente interconexão entre sistemas, provedores de hospedagem, serviços em nuvem e fornecedores de tecnologia amplia a necessidade de avaliar os riscos associados à cadeia de suprimentos digital. Uma falha ou comprometimento em um componente compartilhado pode produzir impactos sobre diversas organizações, mesmo quando seus ambientes internos não são diretamente atacados. Por essa razão, medidas como monitoramento contínuo, gestão de vulnerabilidades, redundância de infraestrutura e estabelecimento de planos de recuperação são fundamentais para reduzir a exposição a interrupções e incidentes de segurança.
Sob a perspectiva da proteção de dados pessoais, é importante destacar que a indisponibilidade de um serviço não significa, necessariamente, que houve vazamento ou acesso indevido a informações. Entretanto, incidentes que comprometam a disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados exigem avaliação adequada de seus impactos e das obrigações eventualmente aplicáveis. O episódio reforça a necessidade de uma abordagem preventiva de segurança da informação, na qual a gestão de riscos tecnológicos e o acompanhamento de fornecedores sejam tratados como componentes permanentes da governança organizacional.
Nota editorial: não foi possível confirmar os detalhes técnicos do ataque pela reportagem integral. Por isso, não são atribuídas causas específicas nem alegado vazamento de dados.
Referência
A Importância do DPO as a Service na Proteção de Dados
As notícias desta semana demonstram que a proteção de dados pessoais está diretamente relacionada à segurança digital, à governança tecnológica e à atuação das autoridades reguladoras. A decisão da ANPD envolvendo o Discord evidencia a importância de medidas efetivas de proteção de crianças e adolescentes, enquanto a aprovação de padrões internacionais para inteligência artificial e a aproximação com a Coreia do Sul reforçam o papel da cooperação na construção de um ambiente digital mais seguro e responsável.
Paralelamente, as discussões envolvendo instituições financeiras, ataques cibernéticos e a disseminação de informações sobre possíveis interrupções de serviços digitais ressaltam a necessidade de investimentos contínuos em segurança, transparência e gestão de riscos. Em um cenário de crescente dependência tecnológica, proteger dados pessoais significa também antecipar ameaças, fortalecer processos internos e garantir que a inovação esteja acompanhada de responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais.
Nesse cenário de exposição constante e ambientes digitais complexos, o DPO as a Service surge como uma solução estratégica para elevar o nível de maturidade em privacidade e segurança da informação. O modelo oferece suporte técnico e jurídico especializado, atualização regulatória contínua, atuação preventiva na gestão de riscos e apoio no relacionamento com a ANPD e os titulares de dados. Mais do que atender à LGPD, o DPO as a Service fortalece a governança de dados, protege a reputação institucional e contribui para a sustentabilidade digital das organizações.
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