STF retoma julgamento sobre quebra de sigilo de pesquisas na internet por ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta semana, o julgamento que discute a possibilidade de a Justiça determinar a quebra do sigilo de pesquisas realizadas por usuários na internet. A questão central é definir se autoridades judiciais podem acessar dados de buscas online de indivíduos durante investigações criminais.
O caso levanta debates sobre a proteção da privacidade no âmbito digital e os limites legais para obtenção de informações pessoais na internet. Até o momento, o julgamento conta com votos divergentes entre os ministros, refletindo a complexidade do tema e suas implicações para os direitos fundamentais e a segurança pública.
Fonte: STF discute se Justiça pode quebrar sigilo de pesquisas na internet de usuários – G1
ANPD solicita veto a proposta que restringe transparência salarial no serviço público
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviou ao Congresso uma nota técnica manifestando-se contra trechos (“jabutis”) inseridos em um projeto de lei que endurece penas para crimes contra membros do Judiciário e do Ministério Público. Esses dispositivos adicionais preveem restrições ao acesso público a informações salariais de juízes, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça, sob o argumento de proteção de dados pessoais.
A ANPD argumenta que a proposta é desnecessária, pois a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já garante a proteção de todos os cidadãos igualmente. Além disso, adverte que a medida pode limitar a transparência e dificultar o acesso a informações públicas, contrariando princípios de isonomia e de interesse público.
A Autoridade planeja solicitar formalmente ao presidente Lula o veto desses dispositivos, alertando que eles podem abrir brechas para a restrição indevida de informações importantes para o controle social e a fiscalização de gastos públicos.
Fonte: ANPD vai pedir que Lula vete ‘jabuti’ que limita transparência de salários
Cidade de Abilene, no Texas, desativa sistemas após sofrer ataque cibernético
A cidade de Abilene, no Texas, precisou desligar seus sistemas online após ser vítima de um ataque cibernético neste mês. A administração municipal informou que detectou atividades suspeitas em sua rede de computadores e, por precaução, suspendeu diversos serviços para conter o incidente e proteger os dados.
As autoridades locais estão trabalhando com especialistas em segurança cibernética para investigar a origem do ataque e restaurar os sistemas afetados. Apenas os serviços essenciais, como segurança pública e resposta a emergências, continuam funcionando normalmente. A cidade também anunciou que fornecerá atualizações conforme o progresso da investigação e a recuperação dos serviços digitais.
Fonte: Cidade de Abilene, Texas, tira sistemas do ar após ataque cibernético
XP tem informações de clientes vazadas após incidente em base de dados de fornecedor
A XP sofreu um incidente de segurança que resultou na exposição de dados pessoais de seus clientes, incluindo nomes e saldos bancários. A falha ocorreu em uma base de dados de um fornecedor da corretora. Apesar do vazamento, a XP afirmou que os sistemas internos da empresa não foram comprometidos e que está tomando medidas para investigar o ocorrido e reforçar a segurança.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi notificada sobre o incidente, e a corretora já iniciou contato com os clientes afetados. A XP enfatizou que informações como senhas e dados bancários sigilosos não foram expostos. O caso destaca a importância da proteção da cadeia de fornecedores no contexto da segurança da informação.
Disputa trabalhista de R$ 200 mil expõe coleta indevida de dados em recrutamento sob a LGPD
Uma disputa judicial envolvendo a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de São Paulo e as empresas PJBank Pagamentos e Superlógica Tecnologias girou em torno da coleta inadequada de dados sensíveis de candidatos durante processos de recrutamento, utilizando a plataforma Gupy.
A prática incluiu perguntas sobre opiniões políticas, saúde e traços de personalidade, sem justificativa adequada, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Inicialmente, a 2ª Vara do Trabalho de Campinas condenou as empresas envolvidas a pagar o valor de R$ 200 mil por danos morais coletivos, bem como a adoção de medidas corretivas, como nomear um DPO e revisar suas políticas de privacidade.
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) anulou a sentença proferida por falhas na fundamentação, indicando ausência de explicação detalhada sobre as obrigações impostas e a destinação da indenização, determinando que o caso fosse reavaliado na primeira instância. O processo destaca a crescente importância do cumprimento rigoroso da LGPD em processos seletivos.
Fonte: LGPD: Coleta de dados em recrutamento de emprego vira disputa de R$ 200 mil no TRT
A importância do DPO as a Service na proteção de dados
O contexto atual impõe às empresas a necessidade de estarem preparadas para enfrentar ameaças digitais. Proteger dados já não é uma opção: é uma exigência legal e uma estratégia essencial para o negócio. Nesse cenário, o modelo de DPO as a Service tem se destacado.
Com uma atuação técnica e contínua, esse serviço garante que a empresa esteja sempre em conformidade com a LGPD, sem a necessidade de manter uma equipe interna dedicada exclusivamente à proteção de dados. Além de assegurar a conformidade, o DPO as a Service atua na prevenção de riscos, evita sanções e contribui para o fortalecimento da cultura de privacidade.
Ao investir em um serviço especializado, as empresas conquistam mais do que a adequação à lei — elas protegem sua operação, seus clientes e sua reputação. No mercado competitivo de hoje, essa postura representa um importante diferencial estratégico.
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