Brasil e União Europeia: o Reconhecimento de Adequação Mútua em Proteção de Dados Pessoais e seus Impactos Jurídicos e Institucionais
Introdução O reconhecimento mútuo de adequação em proteção de dados pessoais entre Brasil e União Europeia constitui um marco institucional de elevada relevância no contexto da governança global da privacidade e da economia digital. Mais do que um gesto diplomático ou político, esse reconhecimento reflete a convergência entre sistemas jurídicos distintos em torno da tutela […]
O Encarregado (DPO) como Evidência de Diligência e Accountability
Introdução A consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) redefiniu os contornos da responsabilidade jurídica no tratamento de dados pessoais no Brasil, ao integrar dimensões civis, administrativas e organizacionais sob uma mesma lógica de proteção de direitos fundamentais. Nesse contexto, a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados […]
Inovação, Riscos e Oportunidades em Senhas Geradas por Inteligência Artifical
Introdução O presente artigo da DPO Expert, aborda a crescente incorporação da Inteligência Artificial (IA) em mecanismos de autenticação e controle de acesso tem impulsionado o uso de modelos computacionais para a geração automática de senhas, especialmente a partir de Large Language Models (LLMs) e técnicas probabilísticas. Esse movimento é frequentemente justificado por promessas de […]
A Evolução da Proteção de Dados Contra Fraudes de Identidade no Brasil
Introdução A intensificação da transformação digital e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas reposicionaram a proteção de dados pessoais no centro dos debates sobre governança digital, segurança da informação e integridade dos sistemas socioeconômicos. Em um ambiente caracterizado pela massificação do uso de identificadores únicos persistentes, a exploração indevida de dados pessoais deixou de ser […]
Economia dos Dados e Monetização: Limites Jurídicos, Técnicos e Éticos à Luz da LGPD
Introdução O uso eficiente de dados é essencial em diversas áreas do conhecimento. A economia dos dados consolidou-se como um dos pilares centrais da transformação digital, sustentando modelos de negócio baseados na coleta, análise e exploração econômica de informações pessoais. Dados passaram a ser tratados como ativos estratégicos, capazes de gerar valor por meio de […]
Credenciais Vazadas e Dados Sigilosos de Crianças e Adolescentes: O Risco Silencioso que Redefine a Proteção de Dados no Brasil
Introdução O vazamento de credenciais e informações sigilosas tornou-se uma das ameaças mais significativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais no Brasil. Enquanto ataques ostensivos, como ransomware, chamam atenção imediata, a exposição silenciosa de credenciais e dados pessoais, especialmente os de crianças e adolescentes, pode gerar danos duradouros e de difícil […]
Relações Afetivas com Chatbots de IA e a Exposição de Dados Sensíveis: Implicações para a Segurança da Informação sob a Perspectiva da LGPD e do ECA Digital
Introdução O avanço dos chatbots de inteligência artificial, especialmente aqueles desenvolvidos com capacidades conversacionais avançadas, tem transformado de maneira profunda a relação entre indivíduos e tecnologias digitais. Inicialmente concebidos para atendimento automatizado e suporte técnico, esses sistemas passaram a desempenhar funções mais complexas, envolvendo interação emocional, diálogo personalizado e criação de vínculos afetivos com os […]
Retrospectiva 2025: A Crise Estrutural das Violações de Dados Pessoais Sensíveis no Brasil
A crescente urgência da proteção de dados e o cenário brasileiro de 2025 Ao longo dos últimos anos, a proteção de dados pessoais passou de uma preocupação técnica para uma pauta estratégica de primeira ordem nos setores público e privado. Em 2025, o Brasil experimentou aquele que é, até agora, o momento mais crítico de […]
Avanço no processo de decisão de adequação entre Brasil e União Europeia
A transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia (UE) está mais perto de se tornar muito mais simples. No início de novembro, o Comitê Europeu de Proteção de Dados (European Data Protection Board – EDPB) emitiu parecer favorável à proposta preliminar da Comissão Europeia que reconhece o nível de proteção de dados pessoais do Brasil […]
O ECA Digital e a ANPD na proteção das crianças e adolescentes
Um novo mundo digital para crianças Imagine um mundo onde as crianças navegam pela internet com a mesma liberdade que brincam em um parque, mas com redes de segurança invisíveis que as protegem de perigos ocultos. Esse é o espírito do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou simplesmente ECA Digital, uma lei que […]